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ACSTJ de 27-02-1997
Limitação do recurso Vícios da sentença Insuficiência da matéria de facto provada Introdução em casa alheia
I - O determinado no n.º 2 do art.º 403 do CPP traduz uma enumeração de carácter exemplificativo.I - A protecção legal do art.º 176 do CP de 82, incide sobre a liberdade individual no âmbito habitacional.
II - Há insuficiência da matéria de facto provada quando da matéria de facto exarada no acórdão, se fica sem saber se o arguido ao entrar no quarto do ofendido o faz contrariando a vontade expressa ou tácita deste.
V - O interesse protegido no crime p. e p. pelo art.º 156, n.º 1, do CP de 82, é a livre expressão da vontade por parte do ofendido, a livre determinação da sua vontade.
V - Há insuficiência da matéria de facto provada quando da matéria de facto exarada no acórdão, se fica sem saber se o arguido representou ou não para si a violação da determinação da vontade do ofendido.
Processo nº 1164/96 - 3ª Secção Relator: José Girão
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