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ACSTJ de 27-02-1997
Dano Titular do direito de queixa
Em processo penal, ao titular do interesse que a lei quis proteger, no caso de crime de dano, não lhe é exigido a prova da usucapião ou registo do título de propriedade.
Processo nº 1102 - 3ª Secção Relator: Mota e Costa
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