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ACSTJ de 26-02-1997
Recurso Efeito devolutivo
Tem efeito devolutivo o recurso das decisões proferidas durante a audiência de julgamento que determinaram a inquirição de testemunhas fora da ordem porque haviam sido apresentadas.
Processo nº 141/97 - 3ª Secção Relator: Leonardo Dias
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