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ACSTJ de 26-02-1997
Recurso Requisitos da sentença
I - O âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação.I - Os vícios do n.º 2 do art.º 410 do CPP têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.
Processo nº 48390/95 - 3ª Secção Relator: Leonardo Dias
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