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ACSTJ de 14-06-2000
Recurso contencioso Alegações Deserção
No recurso contencioso previsto nos art.ºs 168 a 178 do EMJ, a falta de alegação do recorrente, mesmo que não tenha havido resposta do recorrido ou dos interessados, tem como efeito a deserção do recurso (cit. art.º 178 e art.º 67, § único, do Regulamento do STA).
Incidente n.º 544/98 - 6.ª Secção Martins da Costa ( Relator) * Armando Leandro Manuel Pereira Co
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