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ACSTJ de 25-02-1997
Acção especial Restituição de posse Propriedade horizontal Porteira Contrato de trabalho Caducidade Acção laboral Caso julgado
Decidida em processo laboral a caducidade do contrato de trabalho celebrado com a ré, como porteira do prédio, em propriedade horizontal, administrado pela autora, tal decisão nesta parte não faz caso julgado, uma vez que a continuidade ou não de tal contrato só poderia ser decidida, com eficácia, face aos próprios condóminos e não perante a autora - contra a qual fora proposta aquela acção sem se justificar, sequer, se foi demandada na qualidade de administradora do condomínio JA.
rocesso n.º 654/96 - 1ª Secção Relator: Machado Soares
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