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ACSTJ de 14-06-2000
Falsificação Fotocópia
Uma simples fotocópia de um certificado de habilitações, cuja conformidade com o original não foi atestada por oficial público, constitui documento particular, cuja falsificação faz incorrer o respectivo autor no crime p. p. pelo art.º 228.º, n.º 1, do CP de 1982.
Proc. n.º 184/2000 - 3.ª Secção Virgílio Oliveira (relator) Mariano Pereira Flores Ribeiro Brito
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