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ACSTJ de 20-02-1997
Nulidades Irregularidades Arguição Perigosidade Atentado ao pudôr Acto sexual de relevo
I - O artº 410, nº 3, do CPP, não prevê meras irregularidades processuais, mas sim e tão somente, nulidades que não devam considerar-se sanadas.I - Assim, alegando os recorrentes 'irregularidades' na condução da audiência, sem que se mostre que oportunamente as tenham arguido, não é o recurso da decisão final o lugar próprio para as suscitar.
II - As penas no nosso sistema jurídico não tem por objectivo o sancionamento da perigosidade; esta, acautela-se com as medidas de segurança.
V - Os 'beijinhos na boca' dados pelo arguido a menor, que para o efeito levou para um sótão de um edifício com o fim de aí satisfazer a sua lascividade sexual ou instinto libidinoso, atendendo às idades da ofendida e do arguido, respectivamente 8 e 46 anos, integram o conceito de atentado ao pudôr do artº 205, do CP de 1982, tal como preenchem o conceito de 'acto sexual de relevo' previsto no artº 172, nº 1, do CP de 1995.
Processo nº 693/96 - 3ª Secção Relator: Lúcio Teixeira
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