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ACSTJ de 20-02-1997
Prevaricação Elementos da infracção
I - Face à redacção do artº 415 do CP de 1882, entendia-se que a expressão 'processos' nela contida abrangia o processo administrativo gracioso, diversamente do actual artº 369, nº 1, do CP, em que ficou bem claro que o mesmo não se inclui no âmbito do crime de prevaricação.
Processo nº 930/96 - 3ª Secção Relator: Bessa Pacheco
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