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ACSTJ de 19-02-1997
Medida da pena
Não podendo por força do artº 71, nº 2, do CP, serem atendidas na medida da pena as circunstâncias que façam parte do tipo, não significa isso, que o tribunal esteja proibido de atender ao grau e modo como em concreto aparecem densificados os elementos do tipo de ilícito e de culpa, o que antes se lhe impõe.
Processo nº 1000/96 - 3ª Secção Relator: Virgílio Oliveira
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