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ACSTJ de 19-02-1997
Extradição
A extradição apenas poderá ser concedida se o Estado Requerente assegurar inequivocamente e com grau de grande probalidade, que a pena de prisão perpétua será sempre comutada noutra pena não degradante e determinada.
Processo nº 1304/96 - 3ª Secção Relator: Mariano Pereira
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