|
ACSTJ de 19-02-1997
Recurso Tribunal constitucional Decisão do STJ Cumprimento de pena
I - O recurso interposto para o tribunal constitucional, de uma decisão do STJ, ainda que não transitada em julgado, não visa a reapreciação da questão penal propriamente dita - ou seja, a responsabilidade criminal do arguido -, mas apenas a da correcção do entendimento que lhe esteve subjacente quanto à compatibilidade constitucional de normas legais que hajam sido nele consideradas.I - Assim, ainda que haja recurso de uma decisão proferida pelo STJ que condene, mantenha ou altere a condenação do arguido, ainda que haja recurso para o tribunal constitucional, o arguido fica em situação equiparada à de cumprimento da pena.
Processo nº 48697 - 3ª Secção Relator: Ribeiro Coelho
|