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ACSTJ de 19-02-1997
Recurso Vícios da sentença Insuficiência da matéria de facto provada
I - O âmbito ou objecto do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelos recorrentes das respectivas motivações.I - Há manifesta insuficiência da matéria de facto provada, quando o tribunal dá apenas como não provado que o arguido tivesse pretendido matar a sua companheira, dado que daí não resulta que o arguido tenha ou não representado como efeito necessário ou possível da sua actuação ou tenha aceite ou se conformado com a produção da morte da vítima.
Processo nº 1264/96 - 3ª Secção Relator: Leonardo Dias
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