Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 19-02-1997
 Pena de expulsão
A decisão de expulsão do território nacional não é consequência automática da condenação por comissão do crime, devendo antes ser fundamentada.
Processo nº 1042/96 - 3ª Secção Relator: Augusto Alves