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ACSTJ de 18-02-1997
Pagamento Ónus da prova
Send o pagamento uma excepção peremptória, que extingue, total ou parcialmente, o direito invocado pelo autor, competia à ré o ónus da prova desse facto
rocesso n.º 212/96 - 1ª Secção Relator: Tomé de Carvalho
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