|
ACSTJ de 18-02-1997
Nulidade
A invocada nulidade, por não suspensão para registo da acção, deveria ter sido arguida perante o juiz da 1ª instância e não perante o tribunal da relação, pois o tribunal superior só dela poderia conhecer em recurso interposto de decisão sobre ela proferida pelo tribunal a quo. 180219
rocesso n.º 808/96 - 1ª Secção Relator: Aragão Seia
|