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ACSTJ de 18-02-1997
Recurso Questão nova
I - Em recurso não podem ser apreciadas ex novo questõesI - Sempre que se trate de matéria indisponível prevalece o conhecimento oficioso, se a tanto se não opuser o caso julgado
rocesso n.º 708/96 - 1ª Secção Relator: Lopes Pinto Tem voto d
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