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ACSTJ de 18-02-1997
Contrato-promessa Execução específica Propriedade horizontal
I - Na execução específica, o modo como, na prática, o tribunal supre a declaração negocial do faltoso é o de considerar como realizado o contrato prometido, por força da sentençaI - O tribunal só pode substituir-se ao devedor faltoso no caso de este se recusar a celebrar o contrato prometido, podendo embora fazê-loII - Não é viável a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de uma fracção de um prédio enquanto não for constituída a propriedade horizontal.
rocesso n.º 472/96 - 1ª Secção Relator: Silva Paixão
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