|
ACSTJ de 18-02-1997
Admissão do recurso Impugnação
I - O despacho de admissão do recurso (fixando a sua espécie ou determinando o efeito que lhe compete) é inimpugnável por recursoI - À parte prejudicada com a admissão fica aberta, apenas, a possibilidade de a impugnar nas respectivas alegações, como questão prévia
rocesso n.º 271/96 - 1ª Secção Relator: Silva Paixão
|