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ACSTJ de 13-02-1997
Recursos Interposição do recurso Prazo
Tendo-se ordenado a notificação pessoal do acórdão a arguido que não esteve presente na audiência convocada para esse efeito, posto que a ela dispensado de comparecer, inicia-se o prazo para interposição de eventual recurso, a partir da data inscrita no respectivo mandado.
Processo nº 618/96 - 3ª Secção Relator: Bessa Pacheco
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