Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 13-02-1997
 Tráfico de estupefacientes Drogas duras Drogas leves
A distinção entre 'drogas duras' e 'drogas leves' não tem qualquer fundamento legal.
Processo nº 727 - 3ª Secção Relator: Sá Nogueira