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ACSTJ de 13-02-1997
Recursos Apoio judiciário
Posteriormente à entrada em vigor da Lei 46/96 de 03/09, não é admissível recurso para o STJ da decisão sobre o pedido de apoio judiciário, proferida em primeira instância por juiz singular.
Processo nº 1395/96 - 3ª Secção Relator: Mota e Costa
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