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ACSTJ de 13-02-1997
Poderes de cognição do STJ Vícios da sentença Erro notório na apreciação da prova Recurso Legitimidade Assistente
I - A apreciação da prova efectuada no tribunal recorrido está subtraída dos poderes de cognição do STJ.I - O erro notório na apreciação da prova fixada no acórdão, tem de resultar do seu texto, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem apelo a elementos estranhos ao texto da decisão ainda que contidos no processo.
II - O assistente não tem legitimidade processual e interesse em agir para efeitos de agravamento da pena aplicada ao arguido, pelo menos, nos casos em que não deduziu acusação.
Processo nº 59/96 - 3ª Secção Relator: Lúcio Teixeira
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