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ACSTJ de 13-02-1997
Nulidade Julgamento Relatório social
É nulo o julgamento quando aos autos não é junto o relatório social a que alude o n.º 2 do art.º 370 do CPP, quando o arguido à data dos factos tem menos de 21 anos de idade e for condenado em pena de prisão superior a três anos.
Processo nº 1368/96 - 3ª Secção Relator: Bessa Pacheco
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