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ACSTJ de 12-02-1997
Vícios da sentença Insuficiência da matéria de facto provada
I - Não existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal se pronunciar sobre todos os factos que consubstanciam a acusação.I - Tal insuficiência, se vier a ser verificada na decisão como implicando a ausência de pressupostos para a condenação, conduz à sua improcedência e consequente absolvição.
Processo nº 47889 - 3ª Secção Relator: Virgílio Oliveira
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