Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 12-02-1997
 Prescrição Interrupção
A notificação para as primeiras declarações, comparência ou interrogatório do agente, como arguido, no inquérito, não interrompe a prescrição.
Processo nº 967/96 - 3ª Secção Relator: Leonardo Dias