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ACSTJ de 12-02-1997
Concurso Superveniente Presupostos
I - Um dos pressupostos para conhecimento superveniente do concurso é que a prisão não se mostre extinta.I - Este pressuposto refere-se quer às penas anteriormente aplicadas quer às posteriores.
Processo nº 938/96 - 3ª Secção Relator: Joaquim Dias
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