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ACSTJ de 12-02-1997
Nulidade da sentença
Verifica-se a nulidade prevista na al. a) do art.º 379 do CPP, quando o tribunal não indica as provas em que assenta a sua convicção acerca da propriedade e posse do veículo por parte do arguido.
Processo nº 987/96 - 3ª Secção Relator: Virgílio Oliveira
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