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ACSTJ de 06-02-1997
Caso julgado Eficácia Revogação de cheque Omissão Culpa
I - A eficácia do caso julgado da sentença não se estende a todos os motivos objectivos da mesma, mas abrange as questões preliminares que constituíram as premissas necessárias e indispensáveis à prolação da decisão final, da parte injuntiva da mesma, contanto que se verifiquem os outros pressupostos do caso julgado materialI - Provando-se que a ré, instituição bancária, aceitou a ordem de revogação dos cheques, com violação do artº 32 da respectiva Lei Uniforme, tem-se como manifesto que actuou com culpa, ou seja, sem a diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias do caso e à luz do que estabelece o art.º 487 do CC.
II - Com tal omissão a ré veio a impedir indevidamente a cobrança dos cheques em causa pela autora, recorrida, sua legítima portadora, que com isso teve prejuízo. J.A.
rocesso n.º 503/96 - 2ª Secção Relator: Joaquim de Matos
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