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ACSTJ de 06-02-1997
Contrato-promessa Mora Execução específica Sinal Natureza jurídica
I - A mora ou simples atraso no cumprimento de contrato-promessa é pressuposto da execução específica prevista no artº 830 do CCI - A execução específica do contrato-promessa pressupõe a inexistência de sinal ou convenção expressa em contrário, salvo se esse contrato tiver por objecto a celebração de contrato oneroso de transmissão ou contituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir.
II - A execução específica de contrato-promessa pressupõe não existir oposição da natureza do contrato definitivo a celebrar, ou seja, sempre que o acto prometido não possa, pela sua estrutura ou índole pessoal, ser substituído por uma sentença substitutiva da declaração de vontade do contraente faltoso.
rocesso n.º 549/96 - 2ª Secção Relator: Miranda Gusmão *
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