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ACSTJ de 06-02-1997
STJ Condenação Cumprimento de pena
Os arguidos após prolação de acórdão condenatório pelo STJ, deixam de se encontrar em prisão preventiva, passando a estar em situação análoga ou equivalente à de cumprimento da pena, podendo inclusive, beneficiar de saídas prolongadas ou de liberdade condicional.
Processo nº 48588 - 3ª Secção Relator: Nunes da Cruz
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