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ACSTJ de 06-02-1997
Tráfico de estupefacientes Venda Expulsão
I - Os dealers são um elemento indispensável na cadeia do tráfico. A sua actuação é relevante, já que sem eles o tráfico dificilmente assumiria as proporções que a lei quer justamente reprimir e prevenir, não sendo por acaso que a figura da venda é equiparada, em termos de ilicitude, aos outros comportamentos que o artº 21, nº 1, do DL 15/93, considera elementos típicos do crime.I - As decisões em matéria de expulsão, tal como o assinala a Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, na medida em que podem atentar contra o direito protegido no artº 8 da respectiva Convenção, devem pautar-se por critérios de necessidade e proporcionalidade, isto é, deverão procurar o justo equilíbrio entre por um lado o direito à vida privada e familiar, e por outro, a protecção da ordem pública e prevenção de infracções.
Processo nº 1059/96 - 3ª Secção Relator: Lopes Rocha
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