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ACSTJ de 06-02-1997
Habeas corpus
I - O pedido de habeas corpus não pode ter lugar, desde que, exista a possibilidade de recurso ordinário.I - O pedido de habeas corpus respeitante a uma prisão determinada por decisão judicial, só poderá ter provimento em casos extremos de abuso de poder ou erro grosseiro de aplicação do direito ( manutenção da prisão para além dos prazos legais ou fixados por decisão judicial), prisão por facto que a lei não admita, ou, eventualmente, prisão ordenada por autoridade judicial incompetente.
Processo nº 160/97 - 3ª Secção Relator: Costa Pereira
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