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ACSTJ de 05-02-1997
Cúmulo jurídico de penas Concurso de penas
Havendo penas em concurso entre si, posto que o não estejam com todas, haverá que proceder à fixação de uma pena única, que a todas elas cumule e que melhor corresponda à avaliação da personalidade do réu revelada em cada um dos factos delituosos cometidos ao longo do período de tempo considerado, bem como das suas circunstâncias, já que essa seria a solução que o legislador adoptaria se tivesse previsto expressamente tal situação.
Processo nº 992/96 - 3ª Secção Relator: Brito Câmara
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