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ACSTJ de 05-02-1997
Omissão de pronúncia Desistência
Há omissão de pronúncia, quando o tribunal após convolar no acórdão, o ilícito furto qualificado para furto simples, não se pronuncia sobre um requerimento de desistência de queixa existente nos autos.
Processo nº 847/96 - 3ª Secção Relator: Virgílio Oliveira
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