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ACSTJ de 07-06-2000
Revista ampliada
Se o Supremo Tribunal já procedeu ao julgamento do recurso, conhecendo do respectivo mérito, o dis-posto no art.º 732ºA do CPC não consente novo julgamento - se houve prolacção do acórdão, e este é o momento até ao qual o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pode determinar que o jul-gamento se faça com intervenção do plenário da secção, deixou se ser possível o requerido julga-mento ampliado.
Revista Ampliada n.º 327/99 - 4.ª Secção Manuel Pereira ( Relator) José Mesquita Almeida Devesa
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