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ACSTJ de 05-02-1997
Parecer do Ministério Público junto do STJ
O Ministério Público, no recurso em que não intervém representando alguma das partes, tem legitimidade para sobre ele emitir o seu parecer, mesmo após a entrada em vigor do novo CPC, face aos interesses sociais que o direito laboral tem em conta, bem como perante as características deste, próprias de direito privado, mas também de direito público.
Processo n.º 52/96-C - 4ª Secção Relator: Matos Canas
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