|
ACSTJ de 05-02-1997
Salários em atraso Rescisão pelo trabalhador Justa causa Requisitos
No quadro da LSA, o direito à indemnização por rescisão com justa causa depende de requisitos de natureza substancial e de requisitos de natureza formal. Os primeiros consistem em, por um lado, os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição em dívida; e, por outro, em não ser o atraso devido a causa imputável ao trabalhador. Os segundos consistem nas comunicações do exercício do direito de rescisão, feitas pelo trabalhador à entidade patronal e ànspecção do Trabalho, por carta registada com aviso de recepção e com a antecedência mínima de dez dias, sobre a data em que produzirão efeitos.
Processo n.º 239/96 - 4ª Secção Relator: Loureiro Pipa
|