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ACSTJ de 04-02-1997
Decisão arbitral Expropriação por utilidade pública Recurso para o STJ
I - A decisão dos árbitros é uma verdadeira decisão, equiparável a qualquer decisão judicial, designadamente no trânsito em julgado e na exequibilidadeI - Não é admissível recurso para o STJ nos casos em que se discute o montante da indemnização em expropriações por utilidade pública
rocesso n.º 892/96 - 1ª Secção Relator: Ramiro Vidigal
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