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ACSTJ de 04-02-1997
Prestação de serviços Empreitada
A prestação de serviço é o contrato «padrão», dentro do qua está a empreitada, mas esta destinada a disciplinar apenas as «obras», ou seja, as realizações de carácter material e não abrangendo as criações do espírito, quer as obras de arte, quer outras obras de cariz predominantemente intelectual
rocesso n.º 86200 - 1ª Secção Relator: Matos Canas
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