Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 04-02-1997
 Providência cautelar não especificada
Aplica-se a prvidência cautelar não especificada à situação em que se pretende uma abstenção por parte da requerida em proceder à transmissibilidade de letras de câmbio, devendo, com tal fim, proceder-se ao respectivo sequestro e depósito
rocesso n.º 854/96 - 1ª Secção Relator: Torres Paulo