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ACSTJ de 04-02-1997
Contrato promessa Bens próprios Bens comuns do casal
I - A oneração, por contrato-promessa, de imóvel próprio ou comum, não tendo a intervenção de ambos os cônjuges, necessita da autorização do cônjuge não promitente através de procuração com intervenção notarialI - A sua falta determina uma anulabilidade que tem de ser invocada pelo cônjuge não promitenteII - Não sendo ela invocada, o promitentecomprador que beneficiou de tradição da fracção prometida pode exercer o seu direito de retenção em caso de não cumprimento.
rocesso n.º 386/96 - 1ª Secção Relator: Ribeiro Coelho *
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