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ACSTJ de 04-02-1997
Poderes do STJ Matéria de facto
Embora o STJ possa censurar o uso que a Relação faça do artº 712 do CPC, não pode anular o julgamento da matéria de facto com fundamento no nº 3 desse preceito, quando o motivo invocado é a contradição entre factos.
rocesso n.º 468/96 - 1ª Secção Relator: Aragão Seia
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