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ACSTJ de 04-02-1997
Competência internacional Estado estrangeiro
I - Os Estados estrangeiros gozam da imunidade de jurisdição com fundamento no princípio da sua igualdade e autonomiaI - A imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros deve ter um âmbito limitado apenas aos actos jus imperii, de gestão pública
rocesso n.º 809/96 - 1ª Secção Relator: Fernando Fabião
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