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ACSTJ de 04-02-1997
Poderes do STJ
O STJ não pode censurar a decsão da Relação que não anulou as respostas do colectivo, mesmo que estas sejam deficientes, obscuras ou contraditórias, ou que as anulou com tal fundamento, embora elas não sofressem desse defeito, certo sendo ainda que o STJ não pode censurar as decisões da Relação que não façam uso do dito poder de anulação das decisões do colectivo em matéria de facto mas já pode censurar o uso que a Relação haja feito de tal poder com violação da lei
rocesso n.º 712/96 - 1ª Secção Relator: Fernando Fabião
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