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ACSTJ de 30-01-1997
Falência Juízo de valor Matéria de facto Arquivamento dos autos
I - A emissão de um juízo de valor sobre a impossibilidade em que se encontra o devedor de satisfazer pontualmente as suas obrigações envolve mais a apreciação da situação fáctica do que a correcta interpretação de qualquer regra jurídica que interessa à aplicação da leiI - Aquilo que está verdadeiramente em causa na formulação de um tal juízo não é o conhecimento experimentado do jurista ou a dificuldade da perfeita compreensão das normas jurídicas, mas antes o critério sensato e equilibrado de um homem comum, colocado em face dos factos conhecidosII - Não envolvendo a apreciação feita pelo tribunal da relação uma genuína questão de direito, o respectivo acórdão 'constituirá a última palavra sobre o caso, visto serem os tribunais de instância que estão mais perto, quer do facto, quer do juízo de valor sobre o facto'. J.A.
rocesso n.º 854/96 - 2ª Secção Relator: Metello de Nápoles
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