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ACSTJ de 30-01-1997
Contrato de prestação de serviço Mandato Remissão Cumprimento defeituoso
I - Preenche os requisitos de um contrato de prestação de serviço, o acordo pelo qual o réu se obriga a distribuir impressos publicitários da actividade do autor, sem endereço, mediante a introdução de um na caixa de correio de cada fogohabitação, de acordo com um plano de cobertura do país por localidadesI - Esta modalidade de contrato de prestação de serviço não se encontra especialmente prevista na lei, encontrando-se por isso submetido ao regime do mandato, por força do disposto no artº 1156 do CC.
II - O facto de em algumas caixas de correio terem sido distribuídos, de uma só vez, três e mais impressos, e deixados exemplares destes no hall de entrada de algumas residências em propriedade horizontal, não chega para caracterizar um cumprimento defeituoso por parte do réu distribuidor. J.A.
rocesso n.º 710/96 - 2ª Secção Relator: Pereira da Graça De
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