|
ACSTJ de 07-06-2000
Ineptidão da petição inicial
Proferida a sentença de 1ª instância precludido fica o conhecimento da ineptidão da petição inicial e, como tal, sanado qualquer vício que nela pudesse haver.
Revista n.º 361/99 - 4.ª Secção Azambuja da Fonseca (Relator) Diniz Nunes Sousa Lamas
|