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ACSTJ de 30-01-1997
Recurso para o STJ Violação da lei Nulidade de julgamento Âmbito do recurso Questão nova
I - O fundamento do recurso para o STJ, seja o de revista, seja o de agravo interposto na segunda instância, é a violação da lei ou o cometimento de nulidade de julgamento (artº 721, nº 2, e 755 do CPC).I - A especificação, nas conclusões da alegação, da norma jurídica violada (art.º 690, n.º 3, do CPC) delimita objectivamente o recurso para o tribunal de revista, nos termos do disposto no art.º 684 do CPC.
II - Perante um recurso de revista, em que se consideram violadas as normas dos art.ºs: 510, 512, e 513, do CPC, pretendendo a recorrente, em consonância, que a causa não seja julgada no despacho saneador e prossiga os seus termos, e tratando-se de pretensão que anteriormente não foi colocada no recurso de apelação, estamos em face de uma questão nova que a este Tribunal não cabe apreciar nem decidir. J.A.
rocesso n.º 687/96 - 2ª Secção Relator: Sousa Inês Tem voto de
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