Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 30-01-1997
 Recurso Rejeição
É de rejeitar o recurso quando o recorrente não indica as normas jurídicas (que em seu entender foram violadas), quer na motivação quer na conclusão.
Processo n.º 1245/96 - 3ª Secção Relator: José Girão